O que a LBI garante
A LBI é o diploma legal mais abrangente sobre direitos da pessoa com deficiência no Brasil. Ela regulamenta direitos em todas as áreas: saúde, educação, trabalho, moradia, transporte, cultura, esporte, lazer, acessibilidade e justiça.
Entre as principais inovações: o conceito biopsicossocial de deficiência, a proibição da curatela total (substituída pela tomada de decisão apoiada), a responsabilidade civil por discriminação, e a obrigação de adaptação razoável em todos os ambientes.
A LBI tem força de lei ordinária, mas incorpora os princípios da Convenção da ONU — que tem força de emenda constitucional no Brasil. Na prática, seus direitos têm proteção reforçada.
Lei 13.146/2015
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