Estatuto e LBI são a mesma coisa
Sim. A Lei 13.146/2015 é conhecida pelos dois nomes: Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ambos se referem ao mesmo diploma legal, sancionado em julho de 2015 e em vigor desde janeiro de 2016.
O Estatuto adota o modelo social de deficiência: a deficiência não está na pessoa, mas na interação entre as limitações da pessoa e as barreiras impostas pelo ambiente. Essa mudança de perspectiva tem impacto direto nos direitos reconhecidos e nas obrigações impostas ao Estado e à sociedade.
Lei 13.146/2015
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