O que a LOAS estabelece
A Lei 8.742/1993 regulamenta o artigo 203 da Constituição Federal, que trata da assistência social. Ela cria o sistema de proteção social para pessoas em vulnerabilidade — incluindo a pessoa com deficiência — independentemente de contribuição à Previdência Social.
A LOAS institui o BPC, define os critérios de acesso, estabelece as competências do governo federal, estados e municípios, e orienta a organização do SUAS — Sistema Único de Assistência Social.
Lei 8.742/1993 (LOAS) · Art. 203 da Constituição Federal
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