⚖️

ADO 98: o que a AGU e o Ministério dos Direitos Humanos disseram ao STF sobre a avaliação biopsicossocial

21 de outubro de 2026 · Jurisprudência

Conheça os produtos da Dra. Priscilla Machado
Painéis de Estudo Livros Eventos

Início › Portal › Jurisprudência

Jurisprudência

Por que o governo pede ao STF que rejeite a ação sobre a avaliação biopsicossocial da deficiência?

Resposta rápida

A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que não conheça a ADO 98 ou que julgue o pedido improcedente, por entender que não há omissão inconstitucional na avaliação biopsicossocial da deficiência.

A ação, proposta pela ANAPcD, pede um instrumento nacional de avaliação e um cronograma de implantação.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reconheceu que o grupo de trabalho criado em 2023 não estimou o impacto financeiro de unificar a avaliação.

Não há data marcada para o julgamento.

Publicado em · Atualizado em · Por Dra. Priscilla Machado · 3 min de leitura

Em resumo

Situação
Aguardando julgamento, sem data marcada; relatora, ministra Cármen Lúcia. Enquanto isso, cada política continua com o instrumento que já aplica.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não conheça a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 98 ou, se superadas as questões preliminares, que julgue o pedido improcedente. A ação foi proposta pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) e tem como relatora a ministra Cármen Lúcia.

A associação afirma que o poder público está em omissão por não ter implantado, em todo o país, a avaliação biopsicossocial unificada da deficiência. Pede um instrumento nacional e que o Governo Federal apresente um cronograma com datas para a implantação.

O que é a avaliação biopsicossocial

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) define, no art. 2º, que a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial e feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A equipe considera os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Com essa regra, o laudo médico deixa de ser o único critério: contam também as barreiras que a pessoa enfrenta no dia a dia. O mesmo artigo determina que o Poder Executivo crie os instrumentos de avaliação. O prazo dado pela lei para essa implantação terminou em janeiro de 2018.

O que dizem a AGU e o ministério

Para a AGU, não há omissão inconstitucional. O argumento é que a lei já prevê a avaliação e não exige, de forma expressa, um instrumento único para todas as políticas públicas. O governo cita testes do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), um sistema informatizado, a formação de avaliadores e projetos-piloto, e sustenta que não cabe ao STF impor os prazos pedidos pela associação.

Em ofício, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que cerca de 30 políticas federais para pessoas com deficiência usam instrumentos próprios de avaliação. O ministério reconheceu que o relatório final do grupo de trabalho, entregue em julho de 2024, não trouxe estimativas de impacto fiscal e financeiro nem evidências suficientes sobre os efeitos nas políticas existentes. Defende uma implantação gradual, que depende também de outros órgãos federais.

O grupo de trabalho foi criado pelo Decreto 11.487/2023 para subsidiar a proposta de avaliação unificada, propor sua implantação na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, avaliar e finalizar o IFBrM e planejar a formação das equipes. A ANAPcD responde que o decreto não atribuiu ao grupo, de forma expressa, estudos de impacto financeiro.

O que está em jogo

A forma de avaliar a deficiência interfere no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), à aposentadoria da pessoa com deficiência, às isenções e às cotas em concursos e empresas. Hoje, cada política aplica o próprio instrumento, o que permite que a mesma pessoa seja reconhecida como pessoa com deficiência em um procedimento e não em outro.

Não há data marcada para o julgamento. Enquanto o STF não decide, nada muda para quem já recebe benefício ou usa uma cota: cada política continua com o instrumento que já aplica. Acompanhamos o andamento da ADO 98 e, se houver novidade, traremos as informações para você.

Outras fontes: Diário PcD (19/10/2026); Conjur (01/10/2026); Decreto 11.487/2023; Lei 13.146/2015.

Perguntas relacionadas

O que é a avaliação biopsicossocial?

É a avaliação da deficiência prevista no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considera os impedimentos do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação de atividades e a restrição de participação.

Qual era o prazo da lei para criar os instrumentos de avaliação?

O prazo dado pela Lei Brasileira de Inclusão para essa implantação terminou em janeiro de 2018.

Quais são os argumentos da AGU?

Que a lei já prevê a avaliação e não exige, de forma expressa, um instrumento único; o governo cita testes do IFBrM, um sistema informatizado, a formação de avaliadores e projetos-piloto, e diz que não cabe ao STF impor os prazos pedidos.

Quantas políticas federais usam instrumentos próprios de avaliação?

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, cerca de 30 políticas federais para pessoas com deficiência.

Muda algo para quem já recebe benefício ou usa cota?

Não. Enquanto o STF não decide, cada política continua com o instrumento que já aplica.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

Conheça os nossos produtos

Painéis de estudo, livros, imersões e mentorias sobre Direito da Pessoa com Deficiência.

Painéis de Estudo Livros Eventos

Aprofunde neste tema

Conteúdo estruturado da Dra. Priscilla Machado sobre o que você acabou de ler.

Leia também