A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) pediu que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Controladoria-Geral da União (CGU) reservem 10% das vagas de seus concursos para pessoas com deficiência. Os dois órgãos estão com concursos de inscrições abertas.
Na Defensoria, a Secretaria do Conselho Superior informou que a manifestação será juntada ao processo do concurso. Na CGU, o pedido foi encaminhado à Secretaria-Executiva e à Diretoria de Gestão Corporativa. Essas respostas são etapas formais de tramitação: confirmar o recebimento não significa concordar com o pedido nem mudar as regras de reserva.
Como estão os editais hoje
Segundo os editais divulgados, os percentuais atuais de reserva para pessoas com deficiência são estes:
- Defensoria Pública de São Paulo, Defensor Público (banca FCC): 70 vagas, com reserva de 5% para pessoas com deficiência. Inscrições até 11 de novembro de 2026, às 23h59. Prova objetiva em 10 de janeiro de 2027.
- CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle (banca Cebraspe): 60 vagas, das quais 4 reservadas para pessoas com deficiência (cerca de 6,7%). Inscrições até 4 de novembro de 2026, às 18h. Prova objetiva em 13 de dezembro de 2026.
Antes de se inscrever, confira esses dados no edital oficial publicado pela banca do concurso, inclusive eventuais retificações.
O que diz a lei
A Constituição determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência (art. 37, inciso VIII). No serviço público federal, a Lei 8.112/1990 (art. 5º, § 2º) admite reservar até 20% das vagas, e o Decreto 9.508/2018 fixa o mínimo de 5%. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades (art. 34).
Um percentual de 10% fica dentro do limite que a lei federal permite, porém os editais podem adotar percentuais menores, desde que respeitem o mínimo legal. A Defensoria de São Paulo é órgão estadual e segue também as regras do estado para a reserva de vagas.
O que fazer se você é candidata ou candidato com deficiência
- Inscreva-se dentro do prazo e marque a opção de concorrer às vagas reservadas.
- Envie o laudo e os documentos exigidos no edital, no formato e no prazo pedidos.
- Peça as adaptações de prova de que precisa, como tempo adicional, prova ampliada, ledor ou intérprete de Libras.
- Se o percentual mudar, a alteração sai em retificação do edital, publicada pela banca.
Fontes: Diário PcD (19/10/2026); Nova Concursos, edital DPE-SP; Nova Concursos, edital CGU; Decreto 9.508/2018; Lei 13.146/2015.
