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Quais projetos para pessoas com deficiência avançaram no Congresso entre 16 e 20 de novembro?

Resposta rápida

Seis projetos foram aprovados em comissões entre 16 e 20 de novembro de 2026: dois no Senado (PL 1.498/2023 e PL 5.333/2023) e quatro na Câmara (PL 2.858/2026, PL 2.124/2026, PL 4.514/2024 e PL 2.935/2025).

Nenhum deles é lei: todos continuam em tramitação no Congresso.

Publicado em · Atualizado em · Por Dra. Priscilla Machado · 2 min de leitura

Em resumo

Senado
Licitação com associações de pessoas com deficiência (PL 1.498/2023) e 5% de pessoas com deficiência na publicidade oficial (PL 5.333/2023).
Câmara
Cadastro-Inclusão (PL 2.858/2026), tecnologia assistiva na Lei do Bem (PL 2.124/2026), ronda escolar (PL 4.514/2024) e altas habilidades (PL 2.935/2025).
Situação
Em tramitação

No Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em 18 de novembro, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 1.498/2023, do senador Flávio Arns. Hoje, a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite contratar sem licitação associações de pessoas com deficiência só quando os serviços são prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. O projeto troca essa exigência: basta que os serviços sejam prestados majoritariamente por pessoas com deficiência, admitida a atuação complementar de pessoas sem deficiência em atividades comprovadamente necessárias. O texto vai à Câmara, salvo recurso ao Plenário do Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou no mesmo dia emendas ao Projeto de Lei nº 5.333/2023, que prevê a contratação de pelo menos 5% de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta, quando houver exposição de pessoas. Pelas emendas, a exigência seguirá regulamentação do Poder Executivo. O projeto segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

Na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei nº 2.858/2026, que define as informações mínimas do Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência, previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), e o uso desses dados para facilitar a contratação, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A mesma comissão aprovou o Projeto de Lei nº 2.124/2026, que inclui os projetos de tecnologia assistiva entre os que podem receber os incentivos fiscais à inovação da Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Tecnologia assistiva é todo produto, equipamento, recurso ou serviço que promove a autonomia e a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei nº 4.514/2024, que cria o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência, com capacitação de agentes de segurança em Língua Brasileira de Sinais (Libras), no atendimento a pessoas autistas e no apoio a quem tem mobilidade reduzida. A adesão de estados e municípios será voluntária.

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei nº 2.935/2025, que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, complementar à Lei nº 15.436/2026. Os quatro projetos da Câmara tramitam em caráter conclusivo e ainda passam por outras comissões. Para virar lei, cada um precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.

Outras fontes: Agência Senado (18/11/2026) e Agência Câmara de Notícias (16 a 19/11/2026).

Perguntas relacionadas

O que muda na contratação de associações de pessoas com deficiência?

Pelo PL 1.498/2023, a dispensa de licitação passa a exigir que os serviços sejam prestados majoritariamente, e não exclusivamente, por pessoas com deficiência. O texto ainda vai à Câmara.

O que é o Cadastro-Inclusão?

É o cadastro previsto na Lei Brasileira de Inclusão para reunir dados das pessoas com deficiência. O PL 2.858/2026 define as informações mínimas dele.

Algum desses projetos já é lei?

Não. Todos foram aprovados em comissões e continuam em tramitação.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

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