Em resumo
- Senado
- Licitação com associações de pessoas com deficiência (PL 1.498/2023) e 5% de pessoas com deficiência na publicidade oficial (PL 5.333/2023).
- Câmara
- Cadastro-Inclusão (PL 2.858/2026), tecnologia assistiva na Lei do Bem (PL 2.124/2026), ronda escolar (PL 4.514/2024) e altas habilidades (PL 2.935/2025).
- Situação
- Em tramitação
No Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em 18 de novembro, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 1.498/2023, do senador Flávio Arns. Hoje, a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite contratar sem licitação associações de pessoas com deficiência só quando os serviços são prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. O projeto troca essa exigência: basta que os serviços sejam prestados majoritariamente por pessoas com deficiência, admitida a atuação complementar de pessoas sem deficiência em atividades comprovadamente necessárias. O texto vai à Câmara, salvo recurso ao Plenário do Senado.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou no mesmo dia emendas ao Projeto de Lei nº 5.333/2023, que prevê a contratação de pelo menos 5% de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta, quando houver exposição de pessoas. Pelas emendas, a exigência seguirá regulamentação do Poder Executivo. O projeto segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
Na Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei nº 2.858/2026, que define as informações mínimas do Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência, previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), e o uso desses dados para facilitar a contratação, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A mesma comissão aprovou o Projeto de Lei nº 2.124/2026, que inclui os projetos de tecnologia assistiva entre os que podem receber os incentivos fiscais à inovação da Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem. Tecnologia assistiva é todo produto, equipamento, recurso ou serviço que promove a autonomia e a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei nº 4.514/2024, que cria o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência, com capacitação de agentes de segurança em Língua Brasileira de Sinais (Libras), no atendimento a pessoas autistas e no apoio a quem tem mobilidade reduzida. A adesão de estados e municípios será voluntária.
A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei nº 2.935/2025, que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, complementar à Lei nº 15.436/2026. Os quatro projetos da Câmara tramitam em caráter conclusivo e ainda passam por outras comissões. Para virar lei, cada um precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Acompanhamos o Congresso e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Outras fontes: Agência Senado (18/11/2026) e Agência Câmara de Notícias (16 a 19/11/2026).
Perguntas relacionadas
O que muda na contratação de associações de pessoas com deficiência?
Pelo PL 1.498/2023, a dispensa de licitação passa a exigir que os serviços sejam prestados majoritariamente, e não exclusivamente, por pessoas com deficiência. O texto ainda vai à Câmara.
O que é o Cadastro-Inclusão?
É o cadastro previsto na Lei Brasileira de Inclusão para reunir dados das pessoas com deficiência. O PL 2.858/2026 define as informações mínimas dele.
Algum desses projetos já é lei?
Não. Todos foram aprovados em comissões e continuam em tramitação.
Fontes oficiais
- Agência Senado — CCJ facilita dispensa de licitação para associações de pessoas com deficiência (18/11/2026)
- Agência Senado — CDH aprova emenda a projeto sobre cotas em publicidade no setor público (18/11/2026)
- Agência Câmara — Comissão aprova regulamentação de cadastro para facilitar a contratação de pessoas com deficiência (16/11/2026)
- Agência Câmara — Comissão aprova proposta de criação de ronda escolar para pessoas com deficiência (17/11/2026)
