A semana de 11 a 22 de agosto de 2026 concentrou movimentação relevante na Câmara dos Deputados para pessoas autistas e suas famílias. O ponto central é o adiamento — e a iminente retomada — da votação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O Estatuto da Pessoa com TEA — PL 3.080/2020
O Projeto de Lei 3.080/2020, ao qual estão apensados outros 110 projetos sobre o tema, tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado Fernando Marangoni (Pode-SP). O parecer do relator estava pautado para votação em 11 de agosto de 2026, mas foi adiado após pedido de vista formulado durante a sessão.
Pelas regras regimentais, o projeto precisa aguardar a realização de duas sessões plenárias antes de retornar à pauta da comissão — o que projetou nova tentativa de votação para a semana de 18 a 22 de agosto de 2026.
Se aprovado na Comissão Especial, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado Federal sem precisar passar pelo Plenário da Câmara — o que aceleraria significativamente o processo legislativo.
O que está no texto do relator
O substitutivo do deputado Marangoni reúne disposições de 111 projetos sobre autismo e cobre cinco grandes áreas:
Diagnóstico precoce — diretrizes para identificação e diagnóstico do TEA nas redes pública e privada de saúde e educação.
Atendimento multiprofissional pelo SUS — garantia de acesso a terapias como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras, pela rede pública de saúde.
Inclusão escolar — disposições sobre AEE, professor de apoio, adaptações pedagógicas e planos individualizados para alunos com TEA.
Benefício Família Atípica — criação de um adicional mensal de R$ 50 por pessoa autista em núcleos familiares beneficiários do Bolsa Família.
Redes de apoio para mães atípicas — capítulo dedicado ao reconhecimento e à estruturação de suporte para mães de pessoas com autismo.
Atenção: o projeto ainda não é lei. Para se tornar lei, precisará ser aprovado na Comissão Especial, depois no Senado Federal e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Acompanhe o Portal Leis Para PcD para a atualização assim que houver votação.
O adiamento foi político?
O deputado Marangoni denunciou publicamente o que classificou como manobra política para adiar a votação. Organizações de famílias de pessoas autistas acompanharam o processo com atenção e expressaram preocupação com novos adiamentos.
O pedido de vista é um instrumento regimental legítimo, mas pode ser usado para ganhar tempo antes de uma votação — o que explica a reação do relator e das entidades. O resultado prático foi o adiamento de pelo menos duas semanas em relação ao cronograma original.
Mais três avanços para pessoas com TEA na mesma semana
Teto de isenção de IPI para veículos sobe para R$ 250 mil — PL 2.079/2026
O PL 2.079/2026, que pretende elevar de R$ 200 mil para R$ 250 mil o teto do valor do veículo passível de aquisição com isenção de IPI por pessoa com deficiência, também avançou na semana. O projeto ainda precisa passar por ao menos duas comissões na Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de se tornar lei.
Protocolo de atendimento em crise para pessoas com TEA
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que define diretrizes específicas para o atendimento de pessoas com TEA em momentos de crise. O texto prevê:
• Protocolos de comunicação acessível e de redução de estímulos durante crises
• Treinamento de profissionais de segurança pública para situações de desregulação comportamental
• Treinamento de profissionais de saúde para abordagem adequada em crises de TEA
Este projeto responde a uma demanda real e urgente das famílias: situações de crise de pessoas autistas frequentemente resultam em abordagens inadequadas — e às vezes violentas — por parte de agentes de segurança que não foram treinados para essa situação. Protocolos específicos podem prevenir traumas e garantir dignidade.
Prioridade ao diagnóstico precoce e ensino específico nas redes públicas
Outra comissão da Câmara aprovou texto que assegura prioridade ao diagnóstico precoce e ao ensino específico para alunos com autismo nas redes públicas de saúde e educação. O projeto reforça a necessidade de identificação e intervenção precoce — reconhecendo que quanto mais cedo o diagnóstico, maiores as possibilidades de desenvolvimento.
Fontes: Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), agosto de 2026; Diário do Grande ABC, 10/08/2026; soubrasilia.com.
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