O que é Isenção de IPI?

Isenção de IPI é o benefício fiscal que permite à pessoa com deficiência comprar um veículo sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — representando economia de 7% a mais de 25% do valor do carro.

✍️ Dra. Priscilla Machado · 📅 Atualizado em julho de 2026 · ⏱ 3 min de leitura

Quem tem direito

Têm direito pessoas com deficiência física, auditiva bilateral de 41 dB ou mais, visual ou mental severa. A solicitação é feita à Receita Federal, que analisa o laudo e emite a habilitação para compra com isenção.

O veículo adquirido com isenção de IPI não pode ser alienado por 2 anos, salvo autorização da Receita Federal. A isenção pode ser acumulada com IOF, ICMS (em alguns estados) e PIS/COFINS.

Base legal

Lei 8.989/1995 · Instrução Normativa RFB 1.769/2017

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