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Glossário · Direitos Gerais

O que é Isenção de IR?

Resposta rápida

Isenção de IR é a dispensa do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de pessoas com doenças graves listadas na Lei 7.713/1988.

Por decisão judicial, algumas condições fora da lista também têm sido reconhecidas, com avaliação caso a caso.

A isenção não alcança salários de quem ainda está na ativa.

Atualizado em julho de 2026 · Por Dra. Priscilla Machado · 3 min de leitura

A lista de doenças e suas limitações

A Lei 7.713/1988 lista as doenças que isentam do IR: cardiopatia grave, cegueira, paralisia irreversível, alienação mental, neoplasia maligna, nefropatia grave, hepatopatia grave, entre outras.

O autismo não está na lista original — mas decisões judiciais têm reconhecido o TEA grave como "alienação mental" para fins de isenção. Cada caso exige avaliação específica com laudo detalhado.

Atenção: a isenção de IR se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma — não a salários de quem ainda está na ativa.

Perguntas relacionadas

Quais doenças estão na lista da Lei 7.713/1988?

Entre outras, cardiopatia grave, cegueira, paralisia irreversível, alienação mental, neoplasia maligna, nefropatia grave e hepatopatia grave (art. 6º, XIV).

O autismo dá direito à isenção de Imposto de Renda?

O autismo não está na lista original. Decisões judiciais têm reconhecido o transtorno do espectro autista grave como alienação mental para fins de isenção, e cada caso exige avaliação específica com laudo detalhado.

A isenção vale para o salário de quem ainda trabalha?

Não. Ela se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, e não a salários de quem ainda está na ativa.

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