Quantas vagas são obrigatórias
A ABNT NBR 9050 e a Lei 7.853/1989 definem que estacionamentos com mais de 100 vagas devem reservar 2% para PcD — sendo no mínimo 1 vaga. Em estacionamentos com menos de 100 vagas, a reserva é de pelo menos 1 vaga.
As vagas devem ter dimensão mínima de 2,50m x 5,00m (ou 3,50m de largura quando houver acesso lateral) e estar próximas à entrada acessível do estabelecimento.
Usar indevidamente é crime
O uso indevido de vaga reservada para PcD é infração de trânsito grave — prevista no artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro — com multa e remoção do veículo.
Art. 181, XVII do CTB · Lei 7.853/1989 · ABNT NBR 9050
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