Como funciona na prática
A TDA é formalizada em juízo, mediante pedido da própria pessoa com deficiência. Ela indica os apoiadores, que têm o papel de fornecer informações, discutir alternativas e apoiar — mas não de decidir no lugar da pessoa.
A pessoa com deficiência mantém plena capacidade legal. A decisão final é sempre dela. Os apoiadores podem ser chamados a prestar contas ao juiz periodicamente.
Arts. 116 a 117 da Lei 13.146/2015 · Arts. 1.783-A do Código Civil
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