Em resumo
- Tribunal
- 1ª Câmara Cível do TJAC, por maioria; acórdão publicado em 16/11/2026.
- Alcance
- 96 crianças em terapia em clínicas particulares e a fila de espera.
- Prazo
- Plano do Estado em até 180 dias; plano do Município de Rio Branco em 90 dias.
O que a sentença determinou
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em dezembro de 2021 e tramitou na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco. Em abril de 2026, depois de audiência pública, a sentença tratou o caso como processo estrutural, aquele que busca reorganizar um serviço público que não funciona como a lei exige.
Para o Estado do Acre, a sentença fixou estas obrigações:
- apresentar, em até 180 dias, um Plano de Atuação Estrutural, com metas, cronograma e previsão no orçamento;
- incorporar à rede pública, em 180 dias, as 96 crianças atendidas em clínicas particulares, com o mesmo padrão de qualidade;
- manter os atendimentos nas clínicas particulares até a conclusão da transição;
- elaborar um plano para atender a fila de espera;
- submeter o plano à fiscalização do Ministério Público.
O descumprimento sujeita o Estado a multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a 60 dias. A sentença registrou que o Estado “não comprovou a efetiva implementação das ações propostas”.
O Município de Rio Branco também recebeu obrigações: regularizar e ampliar o Centro de Atendimento ao Autista Mundo Azul, cuja capacidade é estimada em cerca de 80 pessoas, e apresentar plano de trabalho atualizado em 90 dias, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
O que diz a lei
A Lei nº 12.764/2012 garante à pessoa autista o acesso a serviços de saúde com atenção integral:
Lei nº 12.764/2012, art. 3º: São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional;
Atendimento multiprofissional é aquele feito por profissionais de áreas diferentes, como as terapias indicadas para cada criança. A lei trata esse atendimento como parte da atenção integral à saúde da pessoa autista, e não como um serviço opcional.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência pelo Sistema Único de Saúde (SUS):
Lei nº 13.146/2015, art. 18, § 4º: As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; (...)
A intervenção precoce, iniciada logo depois do diagnóstico, é a que a fila de espera atrasa. Por isso, o plano exigido do Estado trata tanto das crianças já atendidas quanto das que aguardam vaga.
Outras fontes: Tribunal de Justiça do Acre (23/04/2026) e ac24horas (16/11/2026).
Perguntas relacionadas
As terapias nas clínicas particulares continuam?
Sim, até que as crianças sejam incorporadas à rede pública de atendimento.
Qual o prazo para o Estado apresentar o plano?
Até 180 dias, fixados na sentença, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada a 60 dias.
Qual lei garante o atendimento multiprofissional à pessoa autista?
A Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III, alínea b.
