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Jurisprudência

O Acre terá de ampliar o atendimento às crianças autistas na fila de espera?

Resposta rápida

Sim. O Tribunal de Justiça do Acre manteve a sentença que obriga o Estado a apresentar, em até 180 dias, um plano para ampliar o atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes autistas, incluindo a fila de espera.

As 96 crianças que fazem terapia em clínicas particulares por ordem judicial continuam atendidas até serem incorporadas à rede pública.

Publicado em · Atualizado em · Por Dra. Priscilla Machado · 2 min de leitura

Em resumo

Tribunal
1ª Câmara Cível do TJAC, por maioria; acórdão publicado em 16/11/2026.
Alcance
96 crianças em terapia em clínicas particulares e a fila de espera.
Prazo
Plano do Estado em até 180 dias; plano do Município de Rio Branco em 90 dias.

O que a sentença determinou

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em dezembro de 2021 e tramitou na 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco. Em abril de 2026, depois de audiência pública, a sentença tratou o caso como processo estrutural, aquele que busca reorganizar um serviço público que não funciona como a lei exige.

Para o Estado do Acre, a sentença fixou estas obrigações:

O descumprimento sujeita o Estado a multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a 60 dias. A sentença registrou que o Estado “não comprovou a efetiva implementação das ações propostas”.

O Município de Rio Branco também recebeu obrigações: regularizar e ampliar o Centro de Atendimento ao Autista Mundo Azul, cuja capacidade é estimada em cerca de 80 pessoas, e apresentar plano de trabalho atualizado em 90 dias, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

O que diz a lei

A Lei nº 12.764/2012 garante à pessoa autista o acesso a serviços de saúde com atenção integral:

Lei nº 12.764/2012, art. 3º: São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) b) o atendimento multiprofissional;

Atendimento multiprofissional é aquele feito por profissionais de áreas diferentes, como as terapias indicadas para cada criança. A lei trata esse atendimento como parte da atenção integral à saúde da pessoa autista, e não como um serviço opcional.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência pelo Sistema Único de Saúde (SUS):

Lei nº 13.146/2015, art. 18, § 4º: As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; (...)

A intervenção precoce, iniciada logo depois do diagnóstico, é a que a fila de espera atrasa. Por isso, o plano exigido do Estado trata tanto das crianças já atendidas quanto das que aguardam vaga.

Outras fontes: Tribunal de Justiça do Acre (23/04/2026) e ac24horas (16/11/2026).

Perguntas relacionadas

As terapias nas clínicas particulares continuam?

Sim, até que as crianças sejam incorporadas à rede pública de atendimento.

Qual o prazo para o Estado apresentar o plano?

Até 180 dias, fixados na sentença, com multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada a 60 dias.

Qual lei garante o atendimento multiprofissional à pessoa autista?

A Lei nº 12.764/2012, art. 3º, III, alínea b.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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