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A pessoa autista nível 1 pode concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência?

Resposta rápida

Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sim. A 1ª Câmara Cível reenquadrou um candidato autista nível 1 nas vagas reservadas de uma seleção de professor substituto.

A base é a Lei nº 12.764/2012 (art. 1º, § 2º), que considera a pessoa autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sem distinguir níveis de suporte.

Publicado em · Atualizado em · Por Dra. Priscilla Machado · 2 min de leitura

Em resumo

Tribunal
1ª Câmara Cível do TJDFT, mandado de segurança nº 0702029-05.2026.8.07.0000.
O que decidiu
O candidato autista nível 1 foi reenquadrado nas vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Situação
Decisão do caso concreto; não altera automaticamente outros editais

O que aconteceu

O candidato se inscreveu para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência. Ele apresentou documento médico que indicava TEA nível 1 e tinha a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), expedida pela Administração.

Na avaliação biopsicossocial, a comissão reconheceu o diagnóstico de TEA. Mesmo assim, concluiu que o candidato não se enquadrava como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas e o excluiu da lista das vagas reservadas.

O que o Tribunal decidiu

A 1ª Câmara Cível confirmou a liminar concedida antes no processo e determinou o reenquadramento do candidato nas vagas reservadas a pessoas com deficiência. Para o colegiado, a lei que trata da pessoa autista não faz distinção entre os níveis de suporte para o enquadramento como pessoa com deficiência.

O nível de suporte indica quanto apoio a pessoa autista precisa no dia a dia. O nível 1 corresponde à necessidade de menos apoio. Pela decisão, essa classificação não serve para afastar a pessoa autista da reserva de vagas.

A base legal

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, traz a regra aplicada pelo Tribunal:

Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º: A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

A expressão “para todos os efeitos legais” significa que a pessoa autista tem os direitos previstos para as pessoas com deficiência, entre eles a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos. A lei não condiciona esse enquadramento ao nível de suporte.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) prevê a avaliação biopsicossocial da deficiência:

Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º: A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (...)

No caso julgado, a própria comissão confirmou o diagnóstico de TEA. Com o diagnóstico reconhecido, o Tribunal aplicou a regra da Lei nº 12.764/2012, que já considera a pessoa autista pessoa com deficiência.

O que isso muda para a pessoa autista

A decisão resolve o caso deste candidato e não altera automaticamente outros editais. Ela serve de referência para pessoas autistas que tiverem a inscrição nas vagas reservadas recusada com base no nível de suporte.

Fonte: Jurinews, 19 de novembro de 2026, sobre o mandado de segurança nº 0702029-05.2026.8.07.0000 do TJDFT.

Perguntas relacionadas

O nível de suporte do autismo afasta a vaga reservada?

Para o TJDFT, não: a Lei nº 12.764/2012 não distingue níveis de suporte para o enquadramento como pessoa com deficiência.

A decisão vale para todos os concursos?

Não automaticamente. Ela resolve o caso deste candidato e serve de referência para casos parecidos.

Qual lei considera a pessoa autista pessoa com deficiência?

A Lei nº 12.764/2012, no art. 1º, § 2º, para todos os efeitos legais.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

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