Em resumo
- O que foi decidido
- Sem previsão legal ou contratual, a operadora não precisa custear canabidiol para uso domiciliar.
- Quem decidiu
- Segunda Seção do STJ, por unanimidade, em 7/10/2026 (REsp 2.260.165-RJ, Tema de Relevância 1.479).
- Situação
- Decidido; divulgado no Informativo nº 910, de 17/11/2026
A Segunda Seção do STJ julgou a questão em 7 de outubro de 2026, por unanimidade, no Recurso Especial nº 2.260.165, do Rio de Janeiro. O caso foi tratado pelo regime de relevância da questão federal, que serve para formar um precedente a ser seguido pelos demais tribunais. A decisão reafirma o entendimento que o próprio STJ já vinha adotando.
Segundo o Informativo, as operadoras não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses previstas na legislação ou em normas regulatórias. A autorização de importação dada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não basta para ampliar o que o contrato cobre.
Por que o uso em casa faz diferença
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), no art. 10, VI, permite excluir da cobertura os medicamentos de uso domiciliar, isto é, os que a pessoa usa em casa, fora do hospital ou da clínica. A lei e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) trazem exceções, como os antineoplásicos orais, a medicação assistida em regime de home care e os produtos incluídos no rol da ANS.
O STJ separou duas questões. A primeira é a falta de registro do medicamento na Anvisa: a autorização excepcional de importação afasta esse impedimento. A segunda é o uso domiciliar: mesmo com a importação autorizada, a exclusão de cobertura para uso em casa continua valendo, a menos que a lei, o contrato ou uma norma regulatória preveja o custeio.
O que a decisão não diz
O tema trata apenas do custeio pelo plano de saúde do canabidiol de uso domiciliar. Ele não trata do fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nem de medicamentos usados em internação ou em home care. Cada caso continua dependendo do que o contrato prevê.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Informativo de Jurisprudência nº 910, de 17 de novembro de 2026.
Perguntas relacionadas
O plano de saúde precisa pagar canabidiol para uso em casa?
Em regra, não, quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, segundo o Tema de Relevância 1.479 do STJ.
A autorização de importação da Anvisa obriga o plano a pagar?
Não. Segundo o STJ, a autorização de importação não amplia o que o contrato cobre.
A decisão vale para o SUS?
Não. O tema trata apenas do custeio pelo plano de saúde do canabidiol de uso domiciliar.
