A primeira semana de setembro de 2026 concentrou avanços em três frentes distintas para a pessoa com deficiência: incentivo fiscal à saúde, inclusão no mercado de trabalho e direito ao lazer. Entenda cada um.
Senado — Pronas/PCD prorrogado até 2031
O Plenário do Senado aprovou, em 2 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 6.231/2019, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O texto altera a Lei 12.715/2012 e prorroga os incentivos fiscais para doações e patrocínios ao Pronon (atenção oncológica) e ao Pronas/PCD — o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.
O que é o Pronas/PCD: permite que pessoas físicas e empresas deduzam do Imposto de Renda valores destinados a projetos de tratamento, reabilitação, pesquisa e formação de profissionais na área da pessoa com deficiência. Na prática, é o que financia boa parte dos serviços especializados que atendem a população.
A dedução vale hoje até 2025 para pessoas físicas e até 2026 para pessoas jurídicas. O projeto amplia o prazo das empresas até 2031. A proposta segue para sanção presidencial.
Senado — Lei Romeu Sassaki regulamenta o emprego apoiado
No mesmo 2 de setembro, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou substitutivo da senadora Mara Gabrilli ao Projeto de Lei 1.532/2023, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). O texto incorporou dispositivos do PL 732/2023, da senadora Damares Alves, e passa a se chamar Lei Romeu Sassaki, em homenagem a quem introduziu a metodologia no Brasil.
O projeto regulamenta o emprego apoiado — modelo voltado a pessoas com deficiência ou doença rara que precisam de apoio individualizado para ingressar, permanecer, aprender e progredir no mercado de trabalho. Os pontos principais:
• Cria a figura do agente de emprego apoiado, profissional que acompanha o trabalhador no processo
• Veda oficinas protegidas e outras formas de segregação laboral
• Determina remuneração igual para trabalho de igual valor
A vedação às oficinas protegidas é o ponto de maior alcance. Esse modelo separava a pessoa com deficiência em ambientes exclusivos, muitas vezes com remuneração inferior. O emprego apoiado inverte a lógica: a pessoa trabalha no mercado comum, com o suporte necessário para permanecer e crescer ali.
A matéria segue para as Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Câmara — direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes
Em 4 de setembro de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ao Projeto de Lei 4305/2024, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).
O texto assegura o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência, com duas obrigações centrais: adequação dos espaços públicos e capacitação dos profissionais que atuam nessas áreas.
A proposta continua a tramitação nas comissões da Câmara antes de eventual remessa ao Senado.
Atenção ao estágio de cada proposta: apenas o Pronas/PCD está a um passo de virar lei — aguarda sanção presidencial. Os outros dois ainda percorrem comissões e podem sofrer alterações no caminho. Acompanhe o Portal Leis Para PcD para as atualizações.
Fontes: Agência Senado (senado.leg.br) e Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), setembro de 2026.
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