Em resumo
- O que mudou
- O Convênio ICMS nº 133/2026 prorroga até 31/12/2027 o Convênio ICMS nº 38/2012, da isenção de ICMS na compra de carro pela pessoa com deficiência.
- Desde quando vale
- A partir da publicação da ratificação nacional no Diário Oficial da União, ainda não publicada em 21/11/2026.
- Situação
- Aprovado e publicado; aguarda ratificação nacional
O Convênio ICMS nº 133/2026 foi aprovado na 436ª Reunião Extraordinária do Confaz, em 17 de novembro de 2026, e publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro. Ele prorroga até 31 de dezembro de 2027 os benefícios previstos em 26 convênios de ICMS. Entre eles está o Convênio ICMS nº 38/2012, que trata da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autistas.
Segundo o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a prorrogação não amplia nem reduz os benefícios em relação à situação existente em 31 de dezembro de 2026. Os limites de valor do veículo e as demais regras do Convênio ICMS nº 38/2012 continuam os mesmos: muda apenas o prazo.
Quando a prorrogação passa a valer
O convênio só entra em vigor com a publicação da sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Ratificação é o ato pelo qual os Estados e o Distrito Federal confirmam o que foi aprovado na reunião do Confaz. Até 21 de novembro de 2026, essa ratificação não havia sido publicada. Enquanto ela não sair, o prazo que vale continua sendo 31 de dezembro de 2026, fixado pelo Convênio ICMS nº 21/2026.
O convênio também trata da transição da reforma tributária. Ele autoriza os Estados a considerar atendidas, em 2027, as condições ligadas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI que já estavam cumpridas em 31 de dezembro de 2026.
O IPI continua com o prazo de 2026
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro pela pessoa com deficiência é federal e está na Lei nº 8.989/1995. O Convênio ICMS nº 133/2026 não muda esse prazo, que continua terminando em 31 de dezembro de 2026, como explicamos em Até quando vale a isenção de IPI e ICMS na compra de carro.
Em 27 de outubro de 2026, o Confaz havia aprovado o Convênio ICMS nº 131/2026, que deixou de fora o Convênio ICMS nº 38/2012, como registramos em O Confaz renovou a isenção de ICMS na compra de carro?. O Convênio ICMS nº 133/2026 corrige essa ausência. Acompanhamos a ratificação e, se houver atualização, traremos as informações para você.
Fonte: Comsefaz, 18 de novembro de 2026, sobre o Convênio ICMS nº 133/2026 publicado no Diário Oficial da União.
Perguntas relacionadas
A isenção de ICMS na compra de carro foi prorrogada?
O Convênio ICMS nº 133/2026 prorroga o Convênio ICMS nº 38/2012 até 31 de dezembro de 2027, mas só passa a valer depois da ratificação nacional.
Os limites de valor do carro mudaram?
Não. Segundo o Comsefaz, a prorrogação não amplia nem reduz os benefícios: muda apenas o prazo.
A isenção de IPI também foi prorrogada?
Não. O IPI é federal, está na Lei nº 8.989/1995 e continua com prazo até 31 de dezembro de 2026.
