Quem tem direito
A isenção vale para o veículo de fabricação nacional de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a um veículo por beneficiário (art. 5º, VII, na redação da Lei 8.946/2026).
Essa redação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (Lei 8.946/2026, art. 3º, I). Ela ampliou o benefício, que antes alcançava um grupo menor de pessoas com deficiência, e passou a incluir expressamente a pessoa autista e a pessoa com deficiência auditiva.
O reconhecimento da isenção depende de requerimento em que o interessado prove que preenche as condições e cumpre os requisitos, apresentado antes do fim de cada período (art. 5º, § 5º, na redação da Lei 6.749/2015).
Existe limite de valor do veículo?
Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, a isenção só se aplica ao veículo cuja base de cálculo do IPVA, na data do fato gerador, não seja superior a R$ 200.000,00 (art. 5º, § 7º, na redação da Lei 8.946/2026).
Onde o pedido é feito
O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Piauí.
Bom saber
- Renovação
- O pedido precisa ser renovado: os efeitos da isenção cessam a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de pedir a continuidade (art. 5º, § 6º, na redação da Lei 6.749/2015).
Perguntas relacionadas
Pessoa autista tem isenção de IPVA no Piauí?
Sim, a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei 8.946/2026 incluiu expressamente a pessoa autista no art. 5º, VII, da Lei 4.548/1992.
Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Piauí?
Sim. A partir de 2027, a base de cálculo do IPVA do veículo, na data do fato gerador, não pode passar de R$ 200.000,00.
Quantos carros podem ter a isenção de IPVA no Piauí?
Um único veículo de fabricação nacional por beneficiário.
Fontes oficiais
- Lei estadual 8.946/2026, que deu nova redação ao art. 5º, VII, e acrescentou o § 7º da Lei 4.548/1992 — Assembleia Legislativa do Piauí
- Lei estadual 6.749/2015, que acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 5º da Lei 4.548/1992 — Assembleia Legislativa do Piauí
- Governador sanciona lei que garante IPVA zero para motoristas de aplicativos e pessoas com deficiência (2/4/2026) — Governo do Piauí
- Solicitação de isenção do IPVA pode ser feita pelo site da Sefaz (6/1/2026) — Governo do Piauí
