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IPVA · PI

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência no Piauí (2027)

Resposta rápida

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, no Piauí, o veículo de fabricação nacional de pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autista, é isento de IPVA, limitado a um veículo por beneficiário e a veículo com base de cálculo de até R$ 200.000,00 (Lei estadual 4.548/1992, art. 5º, VII e § 7º, na redação da Lei 8.946/2026).

O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Piauí.

Atualizado em , com as regras conferidas na fonte oficial do estado · Por Dra. Priscilla Machado

Quem tem direito

A isenção vale para o veículo de fabricação nacional de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou autista, limitada a um veículo por beneficiário (art. 5º, VII, na redação da Lei 8.946/2026).

Essa redação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (Lei 8.946/2026, art. 3º, I). Ela ampliou o benefício, que antes alcançava um grupo menor de pessoas com deficiência, e passou a incluir expressamente a pessoa autista e a pessoa com deficiência auditiva.

O reconhecimento da isenção depende de requerimento em que o interessado prove que preenche as condições e cumpre os requisitos, apresentado antes do fim de cada período (art. 5º, § 5º, na redação da Lei 6.749/2015).

Existe limite de valor do veículo?

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, a isenção só se aplica ao veículo cuja base de cálculo do IPVA, na data do fato gerador, não seja superior a R$ 200.000,00 (art. 5º, § 7º, na redação da Lei 8.946/2026).

Onde o pedido é feito

O pedido é feito à Secretaria da Fazenda do Piauí.

Bom saber

Renovação
O pedido precisa ser renovado: os efeitos da isenção cessam a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de pedir a continuidade (art. 5º, § 6º, na redação da Lei 6.749/2015).

Perguntas relacionadas

Pessoa autista tem isenção de IPVA no Piauí?

Sim, a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei 8.946/2026 incluiu expressamente a pessoa autista no art. 5º, VII, da Lei 4.548/1992.

Existe limite de valor do carro para a isenção de IPVA no Piauí?

Sim. A partir de 2027, a base de cálculo do IPVA do veículo, na data do fato gerador, não pode passar de R$ 200.000,00.

Quantos carros podem ter a isenção de IPVA no Piauí?

Um único veículo de fabricação nacional por beneficiário.

Fontes oficiais

Dra. Priscilla Machado

Leis para PcD · Dra. Priscilla Machado

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